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TST: motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função
A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se...
TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações...
Usuária de plano de saúde não tem direito a fertilização in vitro
Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que uma usuária da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil não possui direito ao procedimento de fertilização in vitro, pago pelo plano de saúde. O Agravo de...
STF: dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação
Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias...
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas...
Projeto de Lei busca Ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos de saúde, em favor dos Estados e Municípios
O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou nesta terça-feira (20) à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6175/2016, que dispõe sobre o ressarcimento dos planos de saúde aos cofres dos estados e municípios brasileiros. O projeto altera o Artigo 32 da Lei nº...
TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março deste ano. Houve...
Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
Quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram...
TST: depoimento de irmã do advogado de trabalhador é considerado válido
(Qua, 21 Set 2016 07:19:00) A Justiça do Trabalho considerou válido o testemunho da irmã do advogado que defendeu um trabalhador em reclamação envolvendo a Horizontecred Soluções Financeiras Ltda., relativa ao reconhecimento de vínculo. A empresa se opôs à aceitação...
Ministros Ives Gandra Filho e Mauricio Godinho participam de audiência na Câmara sobre a CLT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, participou nesta terça-feira (5) de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados) para debater projetos de...