O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, participou nesta terça-feira (5) de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados) para debater projetos de lei em tramitação na Casa que propõem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro Mauricio Godinho Delgado, também do TST, representou a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Flexibilização
Na sua exposição, o ministro Ives Gandra Filho afirmou que, em momentos como o atual, um sistema muito rígido “só contribui para que a crise aumente”. Ele assinalou que a Constituição Federal prevê “válvulas de acerto” das relações laborais em tempos de crise, ao estabelecer, no artigo 7º, incisos VI, XII e XIV, a possibilidade de flexibilização de jornada e salário mediante vantagens compensatórias.
Segundo o presidente do TST, essa possibilidade constitui exceção, e não regra. “Ela tem natureza temporária, não suprime direitos e admite redução temporária mediante contrapartida que, na ótica do trabalhador, compense: o seu patrimônio como um todo acaba sendo preservado”, afirmou. Ives Gandra Filho mencionou sua experiência nos dois anos em que exerceu a Vice-Presidência do TST e conseguiu fechar praticamente 100% de acordos nos dissídios coletivos de natureza econômica e de greve com propostas no sentido de haver cláusulas que compensassem reajustes abaixo da inflação.
Proteção
O ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou, na sua participação, que a jurisprudência trabalhista tem enfrentado, desde a Constituição Federal de 1988, o tema dos limites da negociação coletiva, e hoje tem posições “absolutamente pacíficas” no sentido da possibilidade de alterações no contrato de trabalho nos casos em que há expressa autorização na Constituição e nas leis. Ele rebateu argumentos de que a Justiça do Trabalho seria excessivamente rigorosa na interpretação constitucional do tema, e afirmou que a jurisprudência consolidada leva em consideração os princípios humanísticos e sociais que norteiam a Constituição e são “fundamentais para uma economia civilizada”.
Segundo Delgado, os sindicatos não podem nem devem perder seu papel de grande instrumento de defesa dos interesses dos trabalhadores. “De maneira geral, a ordem jurídica já dá proteções e prerrogativas muito fortes ao poder econômico, e não há nenhuma razão consistente para se colocar em risco toda a lógica de uma pequena fração de proteção para quem vive do trabalho”, afirmou.
A audiência pública contou também com a participação de representantes das Confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e das Instituições Financeiras (CNF), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).
(Carmem Feijó)